Justificativa - Justificativa ao Of. nº 10-B/1620-SMGGD/DEXP/TB de 06/04/2026 por Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)

Tipo

Justificativa

Autor

Executivo

Nome

Justificativa ao Of. nº 10-B/1620-SMGGD/DEXP/TB

Data

6 de Abril de 2026