Ofício - Ofício n° 13/2026-PG de 08/05/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 13/2026-PG
Data
8 de Maio de 2026
Tipo
Autor
Nome
Data