Ofício - Ofício n° 13/2026-PG de 08/05/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 15 de 2026)

Tipo

Ofício

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Ofício n° 13/2026-PG

Data

8 de Maio de 2026