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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Ofício - Ofício 212.2026 de 13/05/2026 por
(Projeto de Lei nº 5 de 2026)
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Tipo
Ofício
Autor
Nome
Ofício 212.2026
Data
13 de Maio de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2026/52827/of-212-autografo-pl-5.pdf
OpenAPI
