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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Parecer(es) - Parecer COJUR de 25/05/2026 por COJUR
(Projeto de Lei nº 53 de 2026)
Listar Documentos Acessórios
Tipo
Parecer(es)
Autor
COJUR
Nome
Parecer COJUR
Data
25 de Maio de 2026
Texto Integral
sapl/public/documentoacessorio/2026/52908/parecer_projeto_de_lei__53-_2026_-_ver._profa_luciana_martins_-.pdf
OpenAPI
