Justificativa - Of. nº 10-B/3890 Justificativa de 14/07/2026 por Executivo (Projeto de Lei nº 86 de 2026)
Tipo
Justificativa
Autor
Executivo
Nome
Of. nº 10-B/3890 Justificativa
Data
14 de Julho de 2026
Texto Integral