Ofício - Ofício n° 17/2026-PG de 15/07/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 48 de 2026)
Tipo
Ofício
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Ofício n° 17/2026-PG
Data
15 de Julho de 2026
Texto Integral
Tipo
Autor
Nome
Data
Texto Integral