Parecer(es) - Parecer n° 159/2026-PG de 11/08/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 86 de 2026)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 159/2026-PG
Data
11 de Agosto de 2026
Texto Integral