Parecer(es) - Parecer n° 195/2026-PG de 06/10/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)
Tipo
Parecer(es)
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Parecer n° 195/2026-PG
Data
6 de Outubro de 2026
Texto Integral