Parecer(es) - Parecer n° 208/2026-PG de 28/10/2026 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 120 de 2026)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Procuradoria-Geral

Nome

Parecer n° 208/2026-PG

Data

28 de Outubro de 2026