Análise jurídica - Análise Preliminar de 07/02/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 136 de 2010)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Assessoria Jurídica
Nome
Análise Preliminar
Data
7 de Fevereiro de 2011
Tipo
Autor
Nome
Data