Parecer(es) - Parecer da COJUR de 15/02/2011 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2010)

Tipo

Parecer(es)

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Nome

Parecer da COJUR

Data

15 de Fevereiro de 2011