Análise jurídica - Análise preliminar de 23/03/2011 por Procuradoria-Geral (Projeto de Lei nº 16 de 2011)
Tipo
Análise jurídica
Autor
Procuradoria-Geral
Nome
Análise preliminar
Data
23 de Março de 2011
Tipo
Autor
Nome
Data