Lei nº 2.936, de 30 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2936
Ano
2016
Data
30/05/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/06/2016
Veículo de Publicação
Jornal NH
Data Fim Vigência
Pg. Início
22
Pg. Fim
22
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 3.172, de 25 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica