SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei nº 3.261, de 10 de agosto de 2020

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

4º

Parágrafo

1º

Inciso

Alínea

Item