SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei nº 2.221, de 16 de dezembro de 2010

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

34

Parágrafo

Inciso

VIII

Alínea

Item