Decreto Legislativo nº 1, de 13 de julho de 2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
2º
Parágrafo
III
Inciso
Alínea
Item