SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei nº 45, de 11 de junho de 1996

Disposição

Selecione

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

4

Parágrafo

Inciso

Alínea

Item