Lei nº 45, de 11 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
45
Ano
1996
Data
11/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, E OUTRAS DROGAS AFINS A MENORES DE 18 ANOS, NO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 915, de 31 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica