SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Listar Legislações

Legislação Citada

norma

Lei nº 1.799, de 04 de abril de 2008

Disposição

Parte

Livro

Título

Capítulo

Seção

Subseção

Artigo

8

Parágrafo

1

Inciso

Alínea

Item