Projeto de Lei nº 133 de 2014 | Autor(es) notificado(s) | 22/04/2015 (Projeto de Lei nº 133 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2015
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
22/04/2015
Data Fim Prazo
07/05/2015
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado da inconstitucionalidade