Projeto de Lei nº 19 de 2015 | Parecer de constitucionalidade | 08/05/2015 (Projeto de Lei nº 19 de 2015)

Tramitação

Data Tramitação

08/05/2015

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Coordenadoria Legislativa - COOLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer de constitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para providências.