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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 19 de 2015

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2015

Número

19

Data de Apresentação

11/03/2015

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

31238_texto_integral.odt

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Proíbe o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipais de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por quatro anos, contados da data de doação. SUBSTITUTIVO: Proíbe o Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica, bem como com consórcio de pessoas jurídicas, que tenha efetuado doação em dinheiro, ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, por 4 (quatro) anos, contados da data de doação.

    Indexação

    SUBSTITUTIVO, EMENDAS, OF890

    Observação

    Há substitutivo. Vide SUBSTITUTIVO no campo Documentos Acessórios. Há emendas.
    Data Votação: 27 de Julho de 2015
    29 de Julho de 2015

    Norma Jurídica Relacionada

    Lei nº 2.832, de 11 de agosto de 2015
    OpenAPI