Projeto de Lei nº 14 de 2009 | Parecer de constitucionalidade | 03/03/2009 (Projeto de Lei nº 14 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2009
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.