Projeto de Lei nº 40 de 2015 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 17/09/2015 (Projeto de Lei nº 40 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2015
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
17/09/2015
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstituicionalidade.