Projeto de Lei nº 53 de 2015 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 10/11/2015 (Projeto de Lei nº 53 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2015
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
10/11/2015
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.