Projeto de Lei nº 26 de 2009 | Parecer de constitucionalidade | 15/04/2009 (Projeto de Lei nº 26 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2009
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade.