Projeto de Lei nº 108 de 2015 | Parecer de constitucionalidade | 09/03/2016 (Projeto de Lei nº 108 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2016
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Coordenadoria de Comissões.