Projeto de Lei nº 26 de 2009 | Parecer de constitucionalidade | 16/06/2009 (Projeto de Lei nº 26 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
16/06/2009
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
16/06/2009
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela constitucionalidade.