Projeto de Lei nº 83 de 2016 | Autor(es) notificado(s) | 09/08/2016 (Projeto de Lei nº 83 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2016
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
09/08/2016
Data Fim Prazo
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Notificado o autor do parecer de inconstitucionalidade.