Projeto de Lei nº 108 de 2016 | Autor(es) notificado(s) | 13/02/2017 (Projeto de Lei nº 108 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2017
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete Parlamentar - GAB
Data Encaminhamento
13/02/2017
Data Fim Prazo
06/03/2017
Status
Autor(es) notificado(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Autor notificado da inconstitucionalidade do projeto.