Projeto de Lei nº 77 de 2009 | Ofício(s) remetido(s) | 08/09/2009 (Projeto de Lei nº 77 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2009
Unidade Local
Setor de Atas - ATAS
Unidade Destino
Setor de Atas - ATAS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Ofício(s) remetido(s)
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Memo COJUR-10/2009 ao Senhor Presidente, solicitando que o autor seja notificado da inconstitucionalidade.