Projeto de Lei nº 34 de 2008 | Parecer de inconstitucionalidade | 27/03/2008 (Projeto de Lei nº 34 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2008
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Setor de Atas - ATAS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela inconstitucionalidade. Aguardando notificação do autor.