Projeto de Lei nº 45 de 2018 | Parecer de inconstitucionalidade | 23/07/2018 (Projeto de Lei nº 45 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
23/07/2018
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. NOTIFICAR AUTOR.