Projeto de Lei nº 64 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 06/08/2018 (Projeto de Lei nº 64 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2018
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
06/08/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade ao PL 64/2018