Projeto de Lei nº 48 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 06/08/2018 (Projeto de Lei nº 48 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
06/08/2018
Unidade Local
Arquivo - ARQUIVO
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
06/08/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade a emenda 02 ao substitutivo 01 ao PL 48/2018.