Projeto de Lei nº 86 de 2018 | Parecer de inconstitucionalidade | 22/11/2018 (Projeto de Lei nº 86 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2018
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
22/11/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Inconstitucionalidade ao PL 86/2018