Projeto de Lei nº 45 de 2018 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 12/11/2018 (Projeto de Lei nº 45 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2018
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
12/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MANTIDO O PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARQUIVE-SE.