Projeto de Lei nº 86 de 2018 | Parecer contrário | 03/12/2018 (Projeto de Lei nº 86 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2018
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
03/12/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA COJUR.