Projeto de Lei nº 88 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 22/02/2019 (Projeto de Lei nº 88 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2019
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
22/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade