Projeto de Lei nº 6 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 26/03/2019 (Projeto de Lei nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/03/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
26/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria-Geral de Inconstitucionalidade ao PL 06/2019