Projeto de Lei nº 98 de 2018 | Parecer de inconstitucionalidade | 01/04/2019 (Projeto de Lei nº 98 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2019
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
01/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrario. Notificar autor.