Emenda nº 1 de 2019 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 23/04/2019 (Emenda nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
23/04/2019
Data Fim Prazo
23/04/2019
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto arquivado, por Inconstitucionalidade, com emenda anexada.