Tramitações (Emenda nº 1 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2019 | Procuradoria-Geral - PROGER | Arquivo - ARQUIVO | Matéria arquivada por inconstitucionalidade |
| 24/01/2019 | Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG | Procuradoria-Geral - PROGER | Permanência em tramitação |