Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 26/04/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
26/04/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
26/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria Geral ao PDL 04/2018 de Constitucionalidade.