Projeto de Lei nº 29 de 2010 | Parecer de constitucionalidade | 27/04/2010 (Projeto de Lei nº 29 de 2010)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2010
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela legalidade e constitucionalidade.