Projeto de Lei nº 14 de 2019 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 24/06/2019 (Projeto de Lei nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2019
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
24/06/2019
Data Fim Prazo
24/06/2019
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para Arquivo. Parecer de Inconstitucionalidade. Impugnação rejeitada.