Projeto de Lei nº 20 de 2019 | Incluído(a) na Ordem do Dia | 08/08/2019 (Projeto de Lei nº 20 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

08/08/2019

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

08/08/2019

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído(a) na Ordem do Dia

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Redação Final incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 12 de agosto de 2019.