Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 09/09/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade