Projeto de Lei nº 92 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 10/02/2020 (Projeto de Lei nº 92 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2020
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
10/02/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Juridicidade referente à proposição.