Projeto de Lei nº 77 de 2019 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 19/02/2020 (Projeto de Lei nº 77 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.